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24 de novembro de 2020

Lei 456/73 | Lei nº 456 de 12 de dezembro de 1973

Publicado por Câmara Municipal da Araucaria (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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"REVOGA A EMENDA LEGISLATIVA À LEI 383 DE 28-08-66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PROMULGADA EM 18-04-70 E FEITA PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 20-06-70". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Emenda Legislativa à Lei Municipal 383 de 28-03-66, promulgada em 18-04-70 e publicada no Diário Oficial do Estado em 20-06-70. Ver tópico

Art. 2º Para o exercício de 1974 e seguintes, o Poder Executivo procederá: Ver tópico

I - Para o que se refere ao Imposto Predial ou Territorial Urbano, tratado no art. da emenda referida, cumprir-se-á disposições da Lei Municipal 383/66 e as do Decreto-Lei Federal nº 57 de 18-11-66. Ver tópico

II - Para o que se refere à Taxa de Licença para Localização e Taxa de Renovação de Licença para estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e afins, tratado no art. da emenda referida, cumprir-se-á disposições da Lei Municipal 383/66 e as dos arts. 77, parágrafo único, e 78, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172 de 25-10-66, art. do Ato Complementar nº 31 de 28-12-66 e art. 18, inciso I, da Emenda Constitucional nº 1 de 17-10-69, e, até ulterior deliberação do Poder Executivo nos termos do art. da Lei Municipal 383/66, executará o Decreto Municipal nº 121, de 22-12-69, publicado no Diário Oficial do Estado em 06-02-70, com respectivas tabelas, classificações e alíquotas, aplicando os princípios de atualização do salário mínimo vigente na região. Ver tópico

III - Para o que se refere à Taxa de Licença para o tráfego de veículos, tratado no art. da emenda referida, mantém-se o ato revogatório e cumprir-se-á os termos do Decreto Lei Federal nº 999 de 21-10-69. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 1973.

JOSÉ TADEU SALIBA

Prefeito Municipal

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