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24 de novembro de 2020

Lei 1610/05 | Lei nº 1610 de 21 de novembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Araucaria (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC), nos termos do art. , inciso XXXII, e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. Ver tópico

Art. 2º - Ficam instituídos como órgãos integrantes do SMPDC os seguintes: Ver tópico

O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Araucária);

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon); e O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Araucária).

PARÁGRAFO ÚNICO: Integram ainda o SMPDC, os demais órgãos municipais, estaduais e federais públicos, sediados no Município, e as entidades privadas que se destinam à proteção e à defesa do consumidor. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ARAUCÁRIA

Art. 3º - Ao Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Araucária), vinculado à Procuradoria Geral do Município, compete: Ver tópico

I - Planejar, elaborar, propor e executar a política do SMPDC; Ver tópico

II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e entidades de defesa do consumidor; Ver tópico

III - Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; Ver tópico

IV - Informar, conscientizar e motivar os consumidores a buscar seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; Ver tópico

V - Solicitar a instauração de inquérito para apuração de delito contra consumidores, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

VI - Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

VII - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; Ver tópico

VIII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, do abastecimento, da quantidade e da segurança de produtos e serviços; Ver tópico

IX - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores; Ver tópico

X - Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e dentro das regras fixadas na Lei 8.078/90, pela legislação complementar e por esta Lei; Ver tópico

XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Ver tópico

XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; Ver tópico

XIII - Encaminhar ao Procurador Geral do Município, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênio, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

XIV - Elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078/90, remetendo cópia ao Procon/Pr e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Ver tópico

XV - Convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços ou com suas entidades representativas a adoção de normas coletivas de consumo; Ver tópico

XVI - Realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo; Ver tópico

XVII - Realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores; Ver tópico

XVIII - Atuar no mercado de consumo em conformidade com a legislação vigente; Ver tópico

XIX - Notificar, constatar, apreender e autuar em cumprimento da legislação vigente; e Ver tópico

XX - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ARAUCÁRIA

Art. 4º - O Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Araucária) contará com a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - Coordenação; Ver tópico

II - Divisão de Atendimento e Fiscalização; Ver tópico

III - Divisão Jurídica de Estudos e Pesquisa. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO: As funções de Coordenação e demais membros, serão designados pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 5º - Os serviços auxiliares do Procon-Araucária serão conduzidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários (as) de cursos de 3º grau, que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. Ver tópico

Art. 6º - Através de Regimento Interno, será regulamentada a estrutura administrativa, operacionalização e as atribuições específicas de suas unidades, seu funcionamento e as competências e atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon), órgão central de orientação do SMPDC, composto por representantes do Poder Público e entidades representativas, assim discriminados: Ver tópico

I - O coordenador municipal; Ver tópico

II - Um representante do Ministério Público Estadual; Ver tópico

III - Um representante da Vigilância Sanitária; Ver tópico

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; Ver tópico

V - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; Ver tópico

VI - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; e Ver tópico

VII - Um representante da sociedade empresarial cujas finalidades sejam as de relações de consumo. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Comdecon e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro por meio de nomeação do Prefeito do Município. Ver tópico

§ 2º - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. Ver tópico

§ 3º - Para cada membro efetivo, será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. Ver tópico

§ 4º - Perderá a condição de membro do Comdecon, o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano. Ver tópico

§ 5º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição dos respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 3º deste artigo. Ver tópico

§ 6º - Os conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período, e não perceberão nenhuma remuneração pela participação no Comdecon, cujas atividades são consideradas de relevante interesse público. Ver tópico

§ 7º - Serão convidados a participar das reuniões do Comdecon, representantes dos poderes legislativo e judiciário do Município, e dos órgãos públicos estaduais com atribuições de proteção e defesa do consumidor que atuem no âmbito municipal, além de entidades de defesa do consumidor. Ver tópico

§ 8º - A Procuradoria Geral do Município fornecerá o apoio e a estrutura administrativa necessários ao funcionamento do Comdecon. Ver tópico

Art. 8º - O Comdecon reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente, pelo Prefeito, pelo Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros. Ver tópico

§ 1º - As sessões plenárias se instalarão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente, será convocada nova reunião, que acontecerá após uma hora com qualquer número de participantes. Ver tópico

Art. 9º - O Comdecon será presidido pelo coordenador do Procon-Araucária. Ver tópico

Art. 10 - Ao Comdecon, órgão central e de orientação do SMPDC, compete: Ver tópico

I - Aprovar a Política Municipal de Relações de Consumo; Ver tópico

II - Atuar no controle da política municipal de defesa do consumidor; Ver tópico

III - Estabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e à integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor; Ver tópico

IV - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

V - Apreciar os projetos que visem à reparação de danos causados aos consumidores; Ver tópico

VI - Gerir o Fundo Procon-Araucária; Ver tópico

VII - Promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

VIII - Elaborar o seu regimento interno; e Ver tópico

IX - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDO PROCON-ARAUCÁRIA

Art. 11 - Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Araucária). Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO: O Fundo Procon-Araucária será gerenciado por um Conselho Gestor, composto pelos membros do Comdecon. Ver tópico

Art. 12 - O Fundo Procon-Araucária operará por meio de uma unidade no orçamento da Procuradoria Geral do Município de modo a permitir a natural consolidação das respectivas contas do Poder Executivo mantenedor. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO: O Município poderá destinar recursos próprios ao Fundo Procon-Araucária para suprimento de pagamentos de despesas quando os recursos forem insuficientes. Ver tópico

Art. 13 - Compete à Procuradoria Geral do Município a execução orçamentária do Fundo Procon-Araucária, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na condição de ordenadora da despesa, com recursos humanos da Administração Direta e Indireta, a qual fará o controle orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e de prestação de contas de gestão, previamente autorizada pelo Comdecon. Ver tópico

Art. 14 - Os recursos do Fundo Procon-Araucária serão aplicados: Ver tópico

I - Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado a danos ao consumidor; Ver tópico

II - Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do SMPDC e responsáveis pela execução de políticas relativas à área; Ver tópico

III - Na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentalização do Procon-Araucária, visando à melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados; Ver tópico

IV - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese do inciso IV deste artigo, deverá o Conselho Gestor considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Ver tópico

Art. 15 - Constituem recursos do Fundo Procon-Araucária, o produto da arrecadação: Ver tópico

I - Das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei Federal 7.347/85; Ver tópico

II - Dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu parágrafo único, e do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90, e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso I, 29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal nº 2181/97; Ver tópico

III - De multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta firmado perante órgãos públicos legitimados do Município e do Estado; Ver tópico

IV - Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; Ver tópico

V - Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

VI - De transferências do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; Ver tópico

VII - De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiros; Ver tópico

VIII - De recursos arrecadados por serviços prestados; e Ver tópico

IX - Outras receitas que vierem a ser a ele destinadas. Ver tópico

Art. 16 - Os recursos a que se refere o artigo anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com a qual o Município de Araucária mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Fundo Procon-Araucária. Ver tópico

§ 1º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo de dez dias, ao Comdecon, os depósitos realizados a crédito do Fundo Procon-Araucária, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito. Ver tópico

§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Ver tópico

Art. 17 - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Procon-Araucária e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Ver tópico

Art. 18 - Ao Comdecon, no exercício da gestão do Fundo Procon-Araucária, compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos nele depositados, e deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhe, ainda: Ver tópico

I - Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90, e seu Decreto Regulamentador nº 2.181/97; Ver tópico

II - Aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Araucária, visando a atender ao disposto no inciso I deste artigo; Ver tópico

III - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

IV - Aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do SMPDC, em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do Procon-Araucária; Ver tópico

V - Aprovar e publicar a prestação de conta anual do Fundo Procon-Araucária; e Ver tópico

VI - Elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 19 - O Conselho Gestor do Fundo Procon-Araucária reunir-se-á ordinariamente em sua sede e, extraordinariamente, em qualquer ponto do território estadual. Ver tópico

Art. 20 - Ocorrendo a extinção do Fundo Procon-Araucária, o seu patrimônio será integrado ao do Município de Araucária. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - No desempenho de suas funções, os órgãos do SMPDC poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: Ver tópico

I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Ver tópico

II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - Procon/Pr; Ver tópico

III - Ministério Público; Ver tópico

IV - Juizado Especial Cível e Criminal; Ver tópico

V - Delegacias de Polícia; Ver tópico

VI - Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Ver tópico

VIII - Associações civis da comunidade; Ver tópico

IX - Receita Federal e Estadual; Ver tópico

X - Conselhos de fiscalização do exercício profissional; e Ver tópico

XI - Outros órgãos ou entidades de notória especialização técnico-científica. Ver tópico

Art. 22 - Consideram-se colaboradoras do SMPDC, as instituições de ensino superior públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO: Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou a participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Ver tópico

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.057/96. Prefeitura do Município de Araucária, 21 de novembro de 2005. Ver tópico

OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

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