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20 de agosto de 2018

Lei 1818/07 | Lei nº 1818 de 18 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Araucaria (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008". Ver tópico (4237 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: Ver tópico (72 documentos)

I - Orçamento Fiscal referente à administração direta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público; Ver tópico

II - O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º A Receita total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 449.191.323,14 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e vinte e três reais e quatorze centavos) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 49.963.526,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais), ficando a Despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 399.227.797,14 (trezentos e noventa e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo Único - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos próprios e transferidos, contribuições e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: Ver tópico

I - RECEITAS DO TESOURO Ver tópico

RECEITAS CORRENTES BRUTA........................R$ 376.693.723,14

- Receita Tributária.............................R$ 53.310.000,00 - Receita Patrimonial.............................R$ 3.864.141,38 - Receita Agropecuária...............................R$ 10.000,00 - Receita de Serviços...............................R$ 155.000,00 - Transferências Correntes......................R$ 315.120.581,76 - Outras Receitas Correntes.......................R$ 4.234.000,00 RECEITAS DE CAPITAL..............................R$ 20.597.600,00

- Operações de Crédito...........................R$ 11.480.600,00 - Transferências de Capital.......................R$ 9.117.000,00 TOTAL RECEITA BRUTA.............................R$ 397.291.323,14

(-) Dedução para o FUNDEF.....................R$ -49.963.526,00 TOTAL RECEITA LÍQUIDA...........................R$ 347.327.797,14

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Ver tópico

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA - CMTC

RECEITAS CORRENTES

- Receita Patrimonial...............................R$ 115.000,00 - Receitas de Serviços...........................R$ 15.385.000,00 - Outras Receitas Correntes.......................R$ 1.300.000,00 TOTAL............................................R$ 16.800.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - COHABITAR

RECEITAS DE CAPITAL

- Alienação de Bens.................................R$ 100.000,00 TOTAL...............................................R$ 100.000,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

RECEITAS CORRENTES

- Receita Patrimonial............................R$ 17.000.000,00 - Transferências Correntes.......................R$ 18.000.000,00 TOTAL............................................R$ 35.000.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA:.........................R$ 399.227.797,14

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: Ver tópico (55 documentos)

I - PODER LEGISLATIVO Ver tópico

0100 - Câmara Municipal..........................R$ 14.000.000,00

II - PODER EXECUTIVO Ver tópico

0200 - Gabinete do Prefeito.......................R$ 1.551.000,00 0300 - Secretaria Municipal de Governo............R$ 7.129.000,00 0400 - Procuradoria Geral do Município............R$ 3.140.000,00 0600 - Controladoria Geral do Município.............R$ 696.000,00 0700 - Secretaria Municipal de Administração.....R$ 13.884.000,00 0800 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos...R$ 9.447.000,00 0900 - Secretaria Municipal de Finanças...........R$ 6.740.000,00 1000 - Secretaria Municipal de Planejamento.......R$ 8.436.000,00 1100 - Secretaria Municipal de Educação..........R$ 78.828.740,00 1200 - Secretaria Municipal de Saúde.............R$ 72.325.389,14 1300 - Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento.....................................R$ 4.485.000,00 1400 - Secretaria Mun. de Promoção Social e Cidadania........................................R$ 16.826.168,00 1500 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente......R$ 8.055.500,00 1600 - Sec. Mun. de Obras Públicas e Desenv.

Urbano...........................................R$ 24.356.000,00 1700 - Secretaria Municipal de Transportes.......R$ 14.000.000,00 1800 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo..R$ 3.267.000,00 1900 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer...R$ 6.160.000,00 2100 - Encargos Gerais do Município..............R$ 21.291.000,00 2200 - Fundo Mun. de Reequip. do Corpo de Bombeiros.R$ 210.000,00 2300 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.R$ 4.000.000,00 TOTAL DAS DESPESAS DO TESOURO...................R$ 318.827.797,14

III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Ver tópico

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA

- CMTC..........................................R$ 36.800.000,00 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

- CODAR...........................................R$ 7.000.000,00

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA...............R$ 1.600.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA...................R$ 35.000.000,00

TOTAL DESPESA ADM. INDIRETA......................R$ 80.400.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA..........................R$ 399.227.797,14

Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na legislação tributária. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de acordo com o art. da mesma Lei, é autorizado a: Ver tópico (80 documentos)

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei; Ver tópico

II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento não comprometido; Ver tópico (1 documento)

III - Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos federais e estaduais previstas nas Constituições; Ver tópico

IV - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Ver tópico

Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os Programas de Trabalho quando ocorrer de modo diferente da previsão. Ver tópico (9 documentos)

Art. 8º Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cálculo do índice estabelecido no art. 5º. Ver tópico (6 documentos)

Art. 9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.751, de 26 de julho de 2007 - Plano Plurianual 2006-2009 e na Lei Municipal nº 1.773, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2008. Ver tópico (7 documentos)

Art. 10 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista nesta Lei, observando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico (10 documentos)

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008. Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2007. Ver tópico (3 documentos)

OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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